Credor: ADVOCACIA TATIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 50.967.928/0001-18
Valor contratado: 168.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/02/2024
Vigência: 27/02/2024
- 23/02/2025
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE (ATUAÇÃO CONSULTIVA), VINCULADOS PRINCIPALMENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL, AO DIREITO ADMINISTRATIVO, AO DIREITO AMBIENTAL, AO DIREITO URBANÍSTICO, AO DIREITO DO TRABALHO, AO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, AO DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, A SEREM PRESTADOS POR ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, QUE NÃO ESTEJAM IMPEDIDOS OU INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL E QUE DETENHAM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NA FORMA DA LEI, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, EM COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA À ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
