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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 348/2020

03/03/2020

Autoriza o Município de Boa Saúde/RN, por meio do seu Poder Executivo, a proceder à desafetação e alienação, por permuta, de bem público que específica, e dá outras providências.

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