Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 303/2017

08/05/2017

Dispõe acerca de locação de máquinas e equipamentos e programa de subsídio no âmbito do município de Boa- Saúde/RN, e dá outras providências.

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