Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 386/2022

18/03/2022

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Municipal de Serviços Públicos de Boa Saúde - EMSEP e dá outras providências.

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