Portal Transparência - Portal da Prefeitura Municipal de Boa Saúde

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Portal Transparência

Prefeitura Municipal de Boa Saúde - RN

Em atendimento à Lei Complementar Federal 131/2009 (Lei da Transparência), e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Portal da Transparência e Acesso à Informação, visa assegurar ao cidadão uma maior visibilidade das ações governamentais e das demais entidades da Administração Direta e Indireta, através do acompanhamento da boa e correta aplicação dos recursos públicos, além de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.O Portal da Transparência e Acesso à Informação é um instrumento importante, com acesso disponível a todo cidadão às informações das execuções orçamentária e financeira da Entidade Pública, permitindo o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, possibilitando maior fiscalização e participação popular.Dessa forma, dá-se condição para que a sociedade possa acompanhar o uso dos recursos públicos e como mais uma forma de comunicação com o cidadão. E, com publicação da Lei de Acesso a Informações deu-se um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, além de tornar possível uma maior participação popular no controle social das ações governamentais, mediante o acesso da sociedade às informações públicas, possibilitando que ocorra uma melhoria na gestão pública.Este Portal foi disponibilizado para permitir a transparência e o acesso à informação através de pesquisa das informações publicadas e solicitadas informações que não estejam disponíveis através da transparência ativa, conforme disposto na lei.

Legislação

Em atendimento à lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.


Em atendimento à lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.


Em atendimento ao decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.


Rua Manoel Joaquim de Souza, 434 - Centro - Boa Saúde - RN
Telefones - (84) 3256-2206 - (84) 3256-2226 CNPJ 08.142.655/0001-06
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