NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
432 23/11/2023 DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
431 18/09/2023 Autoriza o Poder Executivo do Município de Boa Saúde a realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e da decisão oriunda da ADI 7222 em trâmite no Supremo Tribunal Federal aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
430 18/09/2023 Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Boa Saúde/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 113.718,09. 2023 LEI MUNICIPAL
425 07/06/2023 Institui gratificação para a função de agente de contratação e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
424 11/05/2023 Dispõe sobre a adequação do SALÁRIO MÍNIMO que vigorará a partir de 01 de maio de 2023, e da outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
423 08/05/2023 INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DISPÓE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR COMO TEMA TRANSVERSAL O DIA 18 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
422 08/05/2023 Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Boa Saúde - RN a adquirir a título oneroso o bem imóvel destinado a ampliação do Cemitério Público do Distrito do Córrego de São Mateus, que especifica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
420 03/05/2023 CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
419 03/05/2023 Dispõe sobre a reestruturação Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Boa Saúde e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
421 13/04/2023 DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
418 23/03/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE COMO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE, PALÁCIO VIVALDO GOMES BRANDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
417 19/01/2023 Dispõe sobre a adequação do SALÁRIO MÍNIMO que vigorará a partir de 01 de janeiro de 2023, e da outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
001 19/01/2023 Dispõe sobre a adequação do SALÁRIO MÍNIMO que vigorará a partir de 01 de janeiro de 2023, e da outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
393 08/04/2022 Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
392 08/04/2022 “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público e dá outras providências”. 2022 LEI MUNICIPAL
391 08/04/2022 Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências”. 2022 LEI MUNICIPAL
390 08/04/2022 “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e modifica a estrutura organizacional do Poder Executivo do município de Boa Saúde e dá outras providências.” 2022 LEI MUNICIPAL
389 29/03/2022 DISPÕE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
388 18/03/2022 Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências: 2022 LEI MUNICIPAL
387 18/03/2022 Altera o inciso IV do art. 57 da Lei 240/2013 de 29/05/2013, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
386 18/03/2022 Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Municipal de Serviços Públicos de Boa Saúde - EMSEP e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
385 18/02/2022 “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEI MUNICIPAL
384 18/02/2022 Estabelece idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
383 21/01/2022 Dispõe sobre a adequação do SALÁRIO MÍNIMO que vigorará a partir de 01 de janeiro de 2022, e da outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
382 06/01/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
381 15/12/2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
380 10/12/2021 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). 2021 LEI MUNICIPAL
379 19/11/2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Boa Saúde/RN, para o exercício de 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
378 19/11/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2022 - 2025 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
377 15/10/2021 "Institui o "Outubro Rosa" e o Novembro Azul" para prevenção e detecção precocedo câncer de mama e câncer da próstatae dá outras providências.” 2021 LEI MUNICIPAL
376 20/08/2021 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
375 30/06/2021 Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais transitado em julgado, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4°, da Constituição Federal. 2021 LEI MUNICIPAL
374 18/06/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
373 04/06/2021 Dispõe sobre as alterações da Lei Orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências: 2021 LEI MUNICIPAL
372 26/03/2021 Reconhece as atividades de igrejas, templos e congêneres onde se realizem qualquer tipo de culto ou cerimônia religiosa no município de Boa Saúde/RN como atividade essencial, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
371 26/03/2021 “Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância e dá outras providências”. 2021 LEI MUNICIPAL
370 26/03/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb. 2021 LEI MUNICIPAL
369 26/03/2021 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
368 18/02/2021 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE DR. JANUÁRIO CICCO, PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO DE SOUZA. 2021 LEI MUNICIPAL
367 29/01/2021 Abre crédito especial e dá outras providências: 2021 LEI MUNICIPAL
366 29/01/2021 Dispõe sobre a adequação do salário mínimo que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
365 31/12/2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Boa Saúde, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2021 e dá outras providencias. 2020 LEI MUNICIPAL
362 23/12/2020 Autoriza a Denominação da Quadra de Esporte da Comunidade do Xique-Xique, município de Boa Saúde/RN e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
361 23/12/2020 Autoriza a Denominação da Quadra de Esporte da Comunidade de Timbaúba, município de Boa Saúde/RN e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
359 05/10/2020 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Boa Saúde-RN, e dá outras providencias. 2020 LEI MUNICIPAL
358 05/10/2020 Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis para uso, e dá outras providencias. 2020 LEI MUNICIPAL
357 05/10/2020 Altera a Lei Complementar nº 240, de 29 de maio de 2013, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Saúde/RN. 2020 LC - LEI COMPLEMENTAR
355 27/07/2020 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Boa Saúde-RN, e dá outras providencias. 2020 LEI MUNICIPAL
354 27/07/2020 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2021, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
352 11/06/2020 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Boa Saúde-RN, e dá outras providencias. 2020 LEI MUNICIPAL
350 11/06/2020 Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço família acolhedora e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
349 30/03/2020 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
348 03/03/2020 Autoriza o Município de Boa Saúde/RN, por meio do seu Poder Executivo, a proceder à desafetação e alienação, por permuta, de bem público que específica, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
347 03/03/2020 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicial, a área de terra que discrimina, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
346 03/03/2020 Dispõe sobre a nova elevação do salário mínimo que vigorará a partir de 1º de fevereiro de 2020 e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
344 03/03/2020 Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
343 31/12/2019 Estabelece critérios para registro e aplicação dos recursos oriundos do leilão dos excedentes do Pré-sal (cessão onerosa), bem como autoriza a abertura de créditos adicionais em face da despesa a ser realizada em função deste, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
342 31/12/2019 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicial, a área de terra que discrimina, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
341 31/12/2019 Dispõe acerca das alterações da Lei Complementar Municipal nº 304, de 08 de maio de 2017, que dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, concede anistia e/ou redução de juros moratórios e multa de mora e dá outras providências. 2019 LC - LEI COMPLEMENTAR
340 06/12/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Boa Saúde, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2020 e dá outras providencias. 2019 LEI MUNICIPAL
339 06/12/2019 Dispõe acerca das alterações da Lei Complementar Municipal nº 289/2016, que “Disciplina e dá cumprimento ao que dispõe o art. 53, §3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”. 2019 LC - LEI COMPLEMENTAR
338 06/12/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial à Lei Orçamentária corrente, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
337 21/10/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial à Lei Orçamentária corrente, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
336 21/10/2019 Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal à assinar Termo de Cooperação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
335 21/10/2019 "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA CIDADE DE BOA SAÚDE-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2019 LEI MUNICIPAL
334 15/07/2019 Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Boa Saúde-RN, e dá outras providencias. 2019 LEI MUNICIPAL
333 01/07/2019 Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Boa Saúde-RN, e dá outras providencias. 2019 LEI MUNICIPAL
332 01/07/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder cessão onerosa dos serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais, bem como, promover o devido ajuste na previsão da receita orçamentária para absorver os registros da receita oriunda da referida cessão de direitos, e, por fim, autoriza a abertura de créditos especiais ao Orçamento Geral do Município de Boa Saúde/RN, e dá outras providencias. 2019 LEI MUNICIPAL
331 17/06/2019 Autoriza 0 Poder Executivo orçamento Municipal, Crédito Especial e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
329 30/04/2019 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
328 26/02/2019 Fixa o valor do vencimento básico para os professores da educação básica do Município de Boa Saúde, para o ano de 2019, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
327 26/02/2019 Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais com adequação ao salário mínimo nacional, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
325 13/08/2018 Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Boa Saúde/RN, e dá outras providencias 2018 LEI MUNICIPAL
323 11/06/2018 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal no 11.738/2008 e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
322 11/06/2018 Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores municipais e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
321 29/12/2017 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Boa Saúde, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2018 dá outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
320 22/12/2017 EMENTA: Instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico de Boa Saúde e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
319 22/12/2017 Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social do Município de Boa Saúde/RN, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
317 22/12/2017 Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social do Município de Boa Saúde/RN, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
316 22/12/2017 NSTITUI a "Medalha de Honra Professora Wilma de de Faria" a Professores do Município de Boa Saúde/RN e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
315 22/12/2017 Institui o "Plano Plurianual de Aplicação/PPA e dá outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
314 22/12/2017 Altera dispositivos das Leis Complementares Municipais no 304, de 08 de maio de 2017 e no 269, de 17 de novembro de 2014, e e dá outras providências. 2017 LC - LEI COMPLEMENTAR
313 24/11/2017 Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Boa Saúde-RN, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
312 06/11/2017 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
309 25/09/2017 Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Boa Saúde/RN, e dá outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
308 14/09/2017 Dispõe sobre a Lei de Diretrizez Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2018, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
307 04/07/2017 Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Boa Saúde/RN, e dá dá outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
306 08/05/2017 Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis para uso. 2017 LEI MUNICIPAL
305 08/05/2017 Altera a Lei no 301, de 13 de abril de 2017 que declara situação de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88 e autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado; e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
304 08/05/2017 Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, concede anistia e/ou redução de juros moratórios e multa de mora e dá outras providências. 2017 LC - LEI COMPLEMENTAR
303 08/05/2017 Dispõe acerca de locação de máquinas e equipamentos e programa de subsídio no âmbito do município de Boa- Saúde/RN, e dá outras providências. 2017 LC - LEI COMPLEMENTAR
302 08/05/2017 Altera a Lei no 259, de 18 de fevereiro de 2014, que autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; e da outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
300 11/04/2017 Altera a Lei no 296, de 14 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária de para áreas essenciais da servidores municipais, administração municipal. 2017 LEI MUNICIPAL
299 04/04/2017 Dispõe sobre Organização Administrativa dos níveis de gestão e da estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Boa Saúde/RN e dá outras providências. 2017 LC - LEI COMPLEMENTAR
296 14/02/2017 Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de servidores municipais, para áreas essenciais da administração municipal, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
286 24/11/2016 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito os Secretários Municipais e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
273 08/12/2014 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Boa Saúde para o exercício de 2015 e determine outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
269 17/11/2014 Altera e consolida o Código Tributário do Município de Boa Saúde. 2014 LEI MUNICIPAL
267 05/09/2014 Dispõe sobre a criação de cargos, altera o o número de vagas e remuneração no quadro de funcionários do poder executivo do Município de Boa Saúde previsto na Lei n.o 247/2013 providências e dá outras. 2014 LEI MUNICIPAL
266 14/08/2014 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 24012013, que rege sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
265 11/08/2014 Autoriza o Poder Executivo a aderir ao contrato de prestação de serviços médi- cos periciais firmado pela Associação dos Municípios do Agreste Potiguar (AMLAP). 2014 LEI MUNICIPAL
263 30/06/2014 Dispõe sobre as Diretrizez Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2015. 2014 LEI MUNICIPAL
259 18/02/2014 Autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
258 18/02/2014 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de servidores do Município de Boa Saúde para o preenchimento através de Concurso Público e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
248 27/09/2013 Altera o artigo 22 da Lei 240/2013 e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
242 07/06/2013 Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Boa Saúde-RN, mediante a extinção e a criação de cargos, órgãos, secretarias e dá outras providências. 2013 LC - LEI COMPLEMENTAR
236 31/12/2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. 2012 LEI MUNICIPAL
230 05/07/2012 Dispõe sobre a complementação do Piso Nacional dos profissionais do magistério municipal e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
01 15/06/2012 Dispõe sobre a concessão de redução temporária de impostos municipais para fomentar a economia municipal e dá outras providências. 2012 LC - LEI COMPLEMENTAR
228 28/03/2012 Dispõe sobre a complementação do Piso Nacional dos profissionais do magistério municipal e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
227 28/03/2012 Dispõe sobre a criação da Comenda Antônio Augusto de Souza, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
226 28/03/2012 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse pública e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
220 20/05/2011 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
219 15/04/2011 Dispõe sobre a autorização para complementação do Piso Nacional dos Salários dos Professores do Município de Boa Saúde, e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
218 04/03/2011 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
217 04/03/2011 Dispõe sobre sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
216 04/03/2011 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de emergencial excepcional interesse público e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
214 16/11/2010 Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual - EI, à Microempresa ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n° 127, de 15 de agosto de 2007 e n° 128, de 22 de dezembro de 2008, e Lei federal de n° 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
213 21/07/2010 Dispõe sobre o pagamento de obrigações de Pequeno valor, segundo o disposto no art.100,§§ 3°e 4° Constituição Federal. 2010 LEI MUNICIPAL
212 21/07/2010 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e a Proibição do Trabalho aos Menores de Dezoito Anos. 2010 LEI MUNICIPAL
211 21/07/2010 Dispõe sobre normas para a exploração de prestação de serviço de veículo de transporte de passageiros no Município de Boa Saúde /RN e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
208 24/05/2010 . 2010 LEI MUNICIPAL
207 04/05/2010 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
206 04/05/2010 Dispõe sobre adequação ao Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
205 03/02/2010 Dispõe sobre a contratação 8 por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
204 13/01/2010 Autoriza Poder ? remanescente do saldo Executivo a utilizar FUNDEB para instituir a título simbólico de 14° salário, dentre os profissionais do magistério em pleno exercício das suas funções e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
203 05/01/2010 Isntitui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
201 21/12/2009 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida Lei 11.977 de 07 de julho de 2009, Instruções normativas do Ministério das Cidades e Portaria Interministerial e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
200 10/12/2009 Altera art. 2o e o Inciso I do Art. 2° da Lei no 165/2007 que cria o Conselho Municipal Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho FUNDEB. 2009 LEI MUNICIPAL
199 07/12/2009 Dispõe sobre o reconhecimento do Centro Social Dirceu Targino como entidade de utilidade pública, e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
198 07/12/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com os demais Municípios que compõem a Comarca de Tangara, a realizar a aquisição de parte de um terreno localizado na sede da Comarca, bem como a fazer doação da referida parte do imóvel ao Estado do Rio Grande do Norte para a construção da sede da Promotoria de Justiça da Comarca. 2009 LEI MUNICIPAL
197 07/12/2009 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
196 07/12/2009 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
195 07/12/2009 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
193 03/02/2009 EMENTA: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Municipio para o exercício de 2010, e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
192 03/02/2009 Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Governo e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
191 03/02/2009 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
190 03/02/2009 Institui o Piso Salarial para o profissional do magistério público da educação básica e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
189 22/12/2008 Cria a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. 2008 LEI MUNICIPAL
187 26/11/2008 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ? 2008 LEI MUNICIPAL
186 26/11/2008 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2008 LEI MUNICIPAL
185 26/11/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2008, NO VALOR DE R$ 121.000,00 (CENTO E VINTE E UM MIL REAIS). 2008 LEI MUNICIPAL
178 10/04/2008 Autoriza a Nomeação e Contração de Pessoal por Tempo Determinado para atender a necessidade excepcional de interesse público, e dá outras providências. 2008 LEI MUNICIPAL
176 22/11/2007 Autoriza O Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de compra de imóvel rural e dá outras providências. 2007 LEI MUNICIPAL
172 22/11/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. 2007 LEI MUNICIPAL
167 23/04/2007 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal, e revoga a Lei no. 102/2002 e dá outras providências. 2007 LEI MUNICIPAL
157 29/12/2006 Dispões sobre a cessão do prédio público, localizado no Conjunto Nanuca de Vigário, para a Igreja Assembléia de Deus e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
151 29/12/2006 Altera a lei Municipal n°. 102 de 25 de setembro de 2001- que institui a Política Municipal dos diretos da criança e do Adolescente e da outras providências, 2006 LEI MUNICIPAL
148 04/05/2006 Dispõe sobre CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
146 24/04/2006 Autoriza a Nomeação e Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para atender a necessidade excepcional de interesse público, e dá outra providencias. 2006 LEI MUNICIPAL
145 20/04/2006 Institui o Boletim Oficial do Município de Boa Saúde/RN, e dá outras Providencias. 2006 LEI MUNICIPAL
144 20/04/2006 Autoriza a Contratação de Estagiários no âmbito da Administração Municipal e dá outras providencias. 2006 LEI MUNICIPAL
127 10/06/2004 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
126 10/06/2004 Autoriza a extinção de Departamentos e de Cargos e dá outras providencias 2004 LEI MUNICIPAL
129 25/04/2004 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO PISO DE REMUNERAÇÃO NO MBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
102 08/04/2002 Altera a Lei nº 089/2001, que trata Plano Magistério Público Municipal dá outras providências. 2002 LEI MUNICIPAL
71 31/12/1998 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Boa Saúde, para o exercício financeiro de 1999. 1998 LEI MUNICIPAL
66 16/02/1998 Autoriza à contratação temporária de pessoal e dá outras providências. 1998 LEI MUNICIPAL
65 16/02/1998 Dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Boa Saúde e dá outras providências. 1998 LEI MUNICIPAL
62 16/05/1997 Institiu Gratificação de estímulo à produtividade aos servidores das unidades de Saúde do municipio e dá outras providências. 1997 LEI MUNICIPAL
59 25/04/1997 CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
51 21/10/1994 . 1994 LEI MUNICIPAL
50 21/10/1994 Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 1994 LEI MUNICIPAL
49 21/10/1994 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 1994 LEI MUNICIPAL
48 21/10/1994 . 1994 LEI MUNICIPAL
3 02/04/1993 . 1993 LEI MUNICIPAL
70 05/07/1991 Cria a Secretaria Municipal de Saúde de Januário Cicco e dá outras providências. 1991 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 13/06/2024 às 06:50:39