| 432 | 23/11/2023 | DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 18/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Boa Saúde a realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e da decisão oriunda da ADI 7222 em trâmite no Supremo Tribunal Federal aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 18/09/2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Boa Saúde/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 113.718,09. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 07/06/2023 | Institui gratificação para a função de agente de contratação e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 11/05/2023 | Dispõe sobre a adequação do SALÁRIO MÍNIMO que vigorará a partir de 01 de maio de 2023, e da outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 08/05/2023 | INSTITUI O MÊS MAIO LARANJA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DISPÓE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR COMO TEMA TRANSVERSAL O DIA 18 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 08/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Boa Saúde - RN a adquirir a título oneroso o bem imóvel destinado a ampliação do Cemitério Público do Distrito do Córrego de São Mateus, que especifica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 03/05/2023 | CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 03/05/2023 | Dispõe sobre a reestruturação Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Boa Saúde e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 13/04/2023 | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 23/03/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE COMO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE, PALÁCIO VIVALDO GOMES BRANDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 19/01/2023 | Dispõe sobre a adequação do SALÁRIO MÍNIMO que vigorará a partir de 01 de janeiro de 2023, e da outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 19/01/2023 | Dispõe sobre a adequação do SALÁRIO MÍNIMO que vigorará a partir de 01 de janeiro de 2023, e da outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 08/04/2022 | Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 08/04/2022 | Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 08/04/2022 | Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 08/04/2022 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e modifica a estrutura organizacional do Poder Executivo do município de Boa Saúde e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 29/03/2022 | DISPÕE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 18/03/2022 | Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências: | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 18/03/2022 | Altera o inciso IV do art. 57 da Lei 240/2013 de 29/05/2013, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 18/03/2022 | Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Municipal de Serviços Públicos de Boa Saúde - EMSEP e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 18/02/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 18/02/2022 | Estabelece idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 21/01/2022 | Dispõe sobre a adequação do SALÁRIO MÍNIMO que vigorará a partir de 01 de janeiro de 2022, e da outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 06/01/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 15/12/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 10/12/2021 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 19/11/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Boa Saúde/RN, para o exercício de 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 19/11/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2022 - 2025 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 15/10/2021 | "Institui o "Outubro Rosa" e o Novembro Azul" para prevenção e detecção precocedo câncer de mama e câncer da próstatae dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 20/08/2021 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 30/06/2021 | Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais transitado em julgado, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4°, da Constituição Federal. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 18/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 04/06/2021 | Dispõe sobre as alterações da Lei Orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências: | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 26/03/2021 | Reconhece as atividades de igrejas, templos e congêneres onde se realizem qualquer tipo de culto ou cerimônia religiosa no município de Boa Saúde/RN como atividade essencial, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 26/03/2021 | Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 26/03/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 26/03/2021 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 18/02/2021 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE DR. JANUÁRIO CICCO, PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO DE SOUZA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 29/01/2021 | Abre crédito especial e dá outras providências: | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 29/01/2021 | Dispõe sobre a adequação do salário mínimo que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 31/12/2020 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Boa Saúde, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2021 e dá outras providencias. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 23/12/2020 | Autoriza a Denominação da Quadra de Esporte da Comunidade do Xique-Xique, município de Boa Saúde/RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 23/12/2020 | Autoriza a Denominação da Quadra de Esporte da Comunidade de Timbaúba, município de Boa Saúde/RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 05/10/2020 | Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Boa Saúde-RN, e dá outras providencias. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 05/10/2020 | Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis para uso, e dá outras providencias. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 05/10/2020 | Altera a Lei Complementar nº 240, de 29 de maio de 2013, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Saúde/RN. | 2020 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 355 | 27/07/2020 | Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Boa Saúde-RN, e dá outras providencias. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 27/07/2020 | Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2021, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 11/06/2020 | Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Boa Saúde-RN, e dá outras providencias. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 11/06/2020 | Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço família acolhedora e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 30/03/2020 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 03/03/2020 | Autoriza o Município de Boa Saúde/RN, por meio do seu Poder Executivo, a proceder à desafetação e alienação, por permuta, de bem público que específica, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 03/03/2020 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicial, a área de terra que discrimina, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 03/03/2020 | Dispõe sobre a nova elevação do salário mínimo que vigorará a partir de 1º de fevereiro de 2020 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 03/03/2020 | Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 31/12/2019 | Estabelece critérios para registro e aplicação dos recursos oriundos do leilão dos excedentes do Pré-sal (cessão onerosa), bem como autoriza a abertura de créditos adicionais em face da despesa a ser realizada em função deste, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 31/12/2019 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicial, a área de terra que discrimina, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 31/12/2019 | Dispõe acerca das alterações da Lei Complementar Municipal nº 304, de 08 de maio de 2017, que dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, concede anistia e/ou redução de juros moratórios e multa de mora e dá outras providências. | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 340 | 06/12/2019 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Boa Saúde, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2020 e dá outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 06/12/2019 | Dispõe acerca das alterações da Lei Complementar Municipal nº 289/2016, que Disciplina e dá cumprimento ao que dispõe o art. 53, §3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 338 | 06/12/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial à Lei Orçamentária corrente, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 21/10/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial à Lei Orçamentária corrente, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 21/10/2019 | Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal à assinar Termo de Cooperação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 21/10/2019 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA CIDADE DE BOA SAÚDE-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 15/07/2019 | Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Boa Saúde-RN, e dá outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 01/07/2019 | Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Boa Saúde-RN, e dá outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 01/07/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder cessão onerosa dos serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais, bem como, promover o devido ajuste na previsão da receita orçamentária para absorver os registros da receita oriunda da referida cessão de direitos, e, por fim, autoriza a abertura de créditos especiais ao Orçamento Geral do Município de Boa Saúde/RN, e dá outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 17/06/2019 | Autoriza 0 Poder Executivo orçamento Municipal, Crédito Especial e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 30/04/2019 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 26/02/2019 | Fixa o valor do vencimento básico para os professores da educação básica do Município de Boa Saúde, para o ano de 2019, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 26/02/2019 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais com adequação ao salário mínimo nacional, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 13/08/2018 | Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Boa Saúde/RN, e dá outras providencias | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 11/06/2018 | Dispõe sobre o reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal no 11.738/2008 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 11/06/2018 | Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores municipais e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 29/12/2017 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Boa Saúde, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2018 dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 22/12/2017 | EMENTA: Instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico de Boa Saúde e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 22/12/2017 | Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social do Município de Boa Saúde/RN, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 22/12/2017 | Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social do Município de Boa Saúde/RN, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 22/12/2017 | NSTITUI a "Medalha de Honra Professora Wilma de de Faria" a Professores do Município de Boa Saúde/RN e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 22/12/2017 | Institui o "Plano Plurianual de Aplicação/PPA e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 22/12/2017 | Altera dispositivos das Leis Complementares Municipais no 304, de 08 de maio de 2017 e no 269, de 17 de novembro de 2014, e e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 313 | 24/11/2017 | Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Boa Saúde-RN, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 06/11/2017 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 25/09/2017 | Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Boa Saúde/RN, e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 14/09/2017 | Dispõe sobre a Lei de Diretrizez Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2018, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 04/07/2017 | Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Boa Saúde/RN, e dá dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 08/05/2017 | Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis para uso. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 08/05/2017 | Altera a Lei no 301, de 13 de abril de 2017 que declara situação de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88 e autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado; e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 08/05/2017 | Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, concede anistia e/ou redução de juros moratórios e multa de mora e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 303 | 08/05/2017 | Dispõe acerca de locação de máquinas e equipamentos e programa de subsídio no âmbito do município de Boa- Saúde/RN, e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 302 | 08/05/2017 | Altera a Lei no 259, de 18 de fevereiro de 2014, que autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; e da outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 11/04/2017 | Altera a Lei no 296, de 14 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária de para áreas essenciais da servidores municipais, administração municipal. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 04/04/2017 | Dispõe sobre Organização Administrativa dos níveis de gestão e da estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Boa Saúde/RN e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 296 | 14/02/2017 | Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de servidores municipais, para áreas essenciais da administração municipal, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 24/11/2016 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito os Secretários Municipais e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 08/12/2014 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Boa Saúde para o exercício de 2015 e determine outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 17/11/2014 | Altera e consolida o Código Tributário do Município de Boa Saúde. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 05/09/2014 | Dispõe sobre a criação de cargos, altera o o número de vagas e remuneração no quadro de funcionários do poder executivo do Município de Boa Saúde previsto na Lei n.o 247/2013 providências e dá outras. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 14/08/2014 | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 24012013, que rege sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 11/08/2014 | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao contrato de prestação de serviços médi- cos periciais firmado pela Associação dos Municípios do Agreste Potiguar (AMLAP). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 30/06/2014 | Dispõe sobre as Diretrizez Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2015. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 18/02/2014 | Autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 18/02/2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de servidores do Município de Boa Saúde para o preenchimento através de Concurso Público e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 27/09/2013 | Altera o artigo 22 da Lei 240/2013 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 07/06/2013 | Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Boa Saúde-RN, mediante a extinção e a criação de cargos, órgãos, secretarias e dá outras providências. | 2013 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 236 | 31/12/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 05/07/2012 | Dispõe sobre a complementação do Piso Nacional dos profissionais do magistério municipal e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 15/06/2012 | Dispõe sobre a concessão de redução temporária de impostos municipais para fomentar a economia municipal e dá outras providências. | 2012 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 228 | 28/03/2012 | Dispõe sobre a complementação do Piso Nacional dos profissionais do magistério municipal e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 28/03/2012 | Dispõe sobre a criação da Comenda Antônio Augusto de Souza, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 28/03/2012 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse pública e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 20/05/2011 | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 15/04/2011 | Dispõe sobre a autorização para complementação do Piso Nacional dos Salários dos Professores do Município de Boa Saúde, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 04/03/2011 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 04/03/2011 | Dispõe sobre sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 04/03/2011 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de emergencial excepcional interesse público e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 16/11/2010 | Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual - EI, à Microempresa ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n° 127, de 15 de agosto de 2007 e n° 128, de 22 de dezembro de 2008, e Lei federal de n° 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 21/07/2010 | Dispõe sobre o pagamento de obrigações de Pequeno valor, segundo o disposto no art.100,§§ 3°e 4° Constituição Federal. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 21/07/2010 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e a Proibição do Trabalho aos Menores de Dezoito Anos. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 21/07/2010 | Dispõe sobre normas para a exploração de prestação de serviço de veículo de transporte de passageiros no Município de Boa Saúde /RN e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 24/05/2010 | . | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 04/05/2010 | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 04/05/2010 | Dispõe sobre adequação ao Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 03/02/2010 | Dispõe sobre a contratação 8 por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 13/01/2010 | Autoriza Poder ? remanescente do saldo Executivo a utilizar FUNDEB para instituir a título simbólico de 14° salário, dentre os profissionais do magistério em pleno exercício das suas funções e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 05/01/2010 | Isntitui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 21/12/2009 | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida Lei 11.977 de 07 de julho de 2009, Instruções normativas do Ministério das Cidades e Portaria Interministerial e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 10/12/2009 | Altera art. 2o e o Inciso I do Art. 2° da Lei no 165/2007 que cria o Conselho Municipal Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho FUNDEB. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 07/12/2009 | Dispõe sobre o reconhecimento do Centro Social Dirceu Targino como entidade de utilidade pública, e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 07/12/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com os demais Municípios que compõem a Comarca de Tangara, a realizar a aquisição de parte de um terreno localizado na sede da Comarca, bem como a fazer doação da referida parte do imóvel ao Estado do Rio Grande do Norte para a construção da sede da Promotoria de Justiça da Comarca. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 07/12/2009 | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 07/12/2009 | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 07/12/2009 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 03/02/2009 | EMENTA: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Municipio para o exercício de 2010, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 03/02/2009 | Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Governo e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 03/02/2009 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 03/02/2009 | Institui o Piso Salarial para o profissional do magistério público da educação básica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 22/12/2008 | Cria a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 26/11/2008 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ? | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 26/11/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 26/11/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2008, NO VALOR DE R$ 121.000,00 (CENTO E VINTE E UM MIL REAIS). | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 10/04/2008 | Autoriza a Nomeação e Contração de Pessoal por Tempo Determinado para atender a necessidade excepcional de interesse público, e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 22/11/2007 | Autoriza O Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de compra de imóvel rural e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 22/11/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 23/04/2007 | Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal, e revoga a Lei no. 102/2002 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 29/12/2006 | Dispões sobre a cessão do prédio público, localizado no Conjunto Nanuca de Vigário, para a Igreja Assembléia de Deus e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 29/12/2006 | Altera a lei Municipal n°. 102 de 25 de setembro de 2001- que institui a Política Municipal dos diretos da criança e do Adolescente e da outras providências, | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 04/05/2006 | Dispõe sobre CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 24/04/2006 | Autoriza a Nomeação e Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para atender a necessidade excepcional de interesse público, e dá outra providencias. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 20/04/2006 | Institui o Boletim Oficial do Município de Boa Saúde/RN, e dá outras Providencias. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 20/04/2006 | Autoriza a Contratação de Estagiários no âmbito da Administração Municipal e dá outras providencias. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 10/06/2004 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 10/06/2004 | Autoriza a extinção de Departamentos e de Cargos e dá outras providencias | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 25/04/2004 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO PISO DE REMUNERAÇÃO NO MBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 08/04/2002 | Altera a Lei nº 089/2001, que trata Plano Magistério Público Municipal dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 71 | 31/12/1998 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Boa Saúde, para o exercício financeiro de 1999. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 66 | 16/02/1998 | Autoriza à contratação temporária de pessoal e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 65 | 16/02/1998 | Dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Boa Saúde e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 62 | 16/05/1997 | Institiu Gratificação de estímulo à produtividade aos servidores das unidades de Saúde do municipio e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 59 | 25/04/1997 | CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 51 | 21/10/1994 | . | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 50 | 21/10/1994 | Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 49 | 21/10/1994 | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 48 | 21/10/1994 | . | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 3 | 02/04/1993 | . | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 70 | 05/07/1991 | Cria a Secretaria Municipal de Saúde de Januário Cicco e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |