PREFEITO MUNICIPAL

Competências e Atribuições:

• Representar o Município em juízo e fora dele.

• Exercer a direção superior da administração pública municipal.

• Sancionar, promulgar e vetar leis aprovadas pela Câmara Municipal.

• Nomear e exonerar secretários e demais cargos de confiança.

• Elaborar e executar o plano de governo e os planos plurianuais, de metas e orçamentos.

• Administrar os bens e rendas do Município.

• Prestar contas da administração pública municipal, em conformidade com a legislação vigente.

• Celebrar convênios, contratos e acordos com entidades públicas ou privadas, mediante autorização legal.

• Zelar pelo cumprimento das leis, da ordem pública e do interesse coletivo.

VICE-PREFEITO MUNICIPAL

Competências e Atribuições:

• Substituir o Prefeito em seus impedimentos ou ausências legais.

• Assumir o cargo de Prefeito em caso de vacância.

• Colaborar com o Prefeito na coordenação de ações administrativas e políticas públicas.

• Representar o Município quando designado pelo Prefeito.

• Exercer outras funções que lhe forem atribuídas por lei ou delegadas pelo Prefeito.

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Competências e Atribuições:

• Auxiliar o Prefeito na formulação e execução das políticas públicas da área correspondente à sua pasta.

• Planejar, coordenar e supervisionar os programas e ações da respectiva Secretaria.

• Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da Secretaria sob sua responsabilidade.

• Elaborar relatórios e prestar contas das atividades desenvolvidas.

• Propor projetos de lei, decretos e regulamentos relacionados à sua área de atuação.

• Representar institucionalmente o Município em eventos e reuniões técnicas da sua área.

• Garantir a execução das metas estabelecidas no plano de governo municipal.