Data do decreto: 27/09/2022
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 393, de 08 de abril de 2022, que Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Boa Saúde/RN como agente normativo e regulador e dá outras providências.
