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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0042019/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/02/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E/OU PRESTADOR DE SERVIÇOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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