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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 039/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/10/2023
Descrição: Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela Seca COBRADE NO 1.4.1.2.0, conforme IN/MI 036/2020.
   

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