Data do decreto: 03/02/2022
Descrição: Estabelece regras sobre a gestão de bens públicos imóveis para celebração de contrato de autorizaçãode uso de bens público imóveis, com prazo para revisão do ato, oneroso ou gratuito, ajustes envolvendo particulares, os Órgãos ou Entidades da Administração PúblicaMunicipal direta e indireta.
