Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 357/2020

05/10/2020

Altera a Lei Complementar nº 240, de 29 de maio de 2013, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Saúde/RN.

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