Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 339/2019
06/12/2019
Dispõe acerca das alterações da Lei Complementar Municipal nº 289/2016, que Disciplina e dá cumprimento ao que dispõe o art. 53, §3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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