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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 336/2019

21/10/2019

Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal à assinar Termo de Cooperação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

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