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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 300/2017

11/04/2017

Altera a Lei no 296, de 14 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária de para áreas essenciais da servidores municipais, administração municipal.

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