Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 314/2017

22/12/2017

Altera dispositivos das Leis Complementares Municipais no 304, de 08 de maio de 2017 e no 269, de 17 de novembro de 2014, e e dá outras providências.

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