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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 204/2010

13/01/2010

Autoriza Poder ? remanescente do saldo Executivo a utilizar FUNDEB para instituir a título simbólico de 14° salário, dentre os profissionais do magistério em pleno exercício das suas funções e dá outras providências.

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