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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 211/2010

21/07/2010

Dispõe sobre normas para a exploração de prestação de serviço de veículo de transporte de passageiros no Município de Boa Saúde /RN e dá outras providências.

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