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Perguntas Frequentes
LGPD
21/07/2010
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e a Proibição do Trabalho aos Menores de Dezoito Anos.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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