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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 213/2010

21/07/2010

Dispõe sobre o pagamento de obrigações de Pequeno valor, segundo o disposto no art.100,§§ 3°e 4° Constituição Federal.

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