16/11/2010
Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual - EI, à Microempresa ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n° 127, de 15 de agosto de 2007 e n° 128, de 22 de dezembro de 2008, e Lei federal de n° 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
