07/12/2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com os demais Municípios que compõem a Comarca de Tangara, a realizar a aquisição de parte de um terreno localizado na sede da Comarca, bem como a fazer doação da referida parte do imóvel ao Estado do Rio Grande do Norte para a construção da sede da Promotoria de Justiça da Comarca.
