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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 178/2008

10/04/2008

Autoriza a Nomeação e Contração de Pessoal por Tempo Determinado para atender a necessidade excepcional de interesse público, e dá outras providências.

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