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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 146/2006

24/04/2006

Autoriza a Nomeação e Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para atender a necessidade excepcional de interesse público, e dá outra providencias.

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