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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 151/2006

29/12/2006

Altera a lei Municipal n°. 102 de 25 de setembro de 2001- que institui a Política Municipal dos diretos da criança e do Adolescente e da outras providências,

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