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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 129/2004

25/04/2004

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO PISO DE REMUNERAÇÃO NO MBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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