Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 005/2013
28/03/2013
Regulamenta a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração pública municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o acesso à informação, conforme especifica.
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