eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANNE KELLY TEIXEIRA DE LIMA SECRETÁRIO(A)
DAILVA BEZERRA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
INALDO MERQUES DA SILVA SECRETÁRIO(A)
ISMARK MARQUES DE OLIVEIRA SILVA CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO
JAMILTON FERNANDES DA SILVA SECRETÁRIO(A)
JOÃO FERNANDES DA SILVA JUNIOR SECRETÁRIO(A)
JOSE LEEBERKAN LOPES ALVES ROCHA PROCURADOR(A) GERAL
POLLYANA FERREIRA SILVA SECRETÁRIO(A)
PRESTES MANOEL LOPES ALVES SECRETÁRIO(A)
SILAS FONSECA E SILVA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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