Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais transitado em julgado, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4°, da Constituição Federal.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre as alterações da Lei Orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências:
Reconhece as atividades de igrejas, templos e congêneres onde se realizem qualquer tipo de culto ou cerimônia religiosa no município de Boa Saúde/RN como atividade essencial, e dá outras providências.
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e dá outras providências.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE DR. JANUÁRIO CICCO, PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PAULO DE SOUZA.
Dispõe sobre a adequação do salário mínimo que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Boa Saúde, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2021 e dá outras providencias.
Autoriza a Denominação da Quadra de Esporte da Comunidade do Xique-Xique, município de Boa Saúde/RN e dá outras providências.
Autoriza a Denominação da Quadra de Esporte da Comunidade de Timbaúba, município de Boa Saúde/RN e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Boa Saúde-RN, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis para uso, e dá outras providencias.
Altera a Lei Complementar nº 240, de 29 de maio de 2013, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Saúde/RN.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Boa Saúde-RN, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Boa Saúde-RN, e dá outras providencias.
Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço família acolhedora e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Boa Saúde/RN, por meio do seu Poder Executivo, a proceder à desafetação e alienação, por permuta, de bem público que específica, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicial, a área de terra que discrimina, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova elevação do salário mínimo que vigorará a partir de 1º de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
Estabelece critérios para registro e aplicação dos recursos oriundos do leilão dos excedentes do Pré-sal (cessão onerosa), bem como autoriza a abertura de créditos adicionais em face da despesa a ser realizada em função deste, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicial, a área de terra que discrimina, e dá outras providências.
Dispõe acerca das alterações da Lei Complementar Municipal nº 304, de 08 de maio de 2017, que dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, concede anistia e/ou redução de juros moratórios e multa de mora e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Boa Saúde, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2020 e dá outras providencias.
